Derecho a la educación de la primera infancia; protección legal, colectiva e individual
DOI:
https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v27i59.1638Palabras clave:
Educación Infantil, Derecho a la educación, Derecho socialResumen
Este artículo analiza el derecho a la educación infantil como protección jurídica, individual y colectiva, a través de una pesquisa que incluyó la recolección, sistematización y análisis de documentos producidos a nivel federal. Se pudo entender que este derecho está en conexión con el principio democrático básico − la defensa de los derechos sociales prescritos en la Constitución Federal de 1988, que salvaguarda los derechos humanos y juzga las condiciones internas para la imposición de garantías legales que todo ciudadano tiene desde su nacimiento, es decir, su derecho individual. La educación de la primera infancia como derecho social requiere la protección jurídica, la garantía de universalidad en la ley, para que, en la práctica, el acceso y la frecuencia de cada niño brasileño a las guarderías y jardines de infancia se cumplan como un derecho individual. La realización de la universalidad de la educación infantil depende de la implementación de políticas públicas, cuyos procedimientos y objetivos generales son establecidos por el texto constitucional.
Citas
ABRUCIO, F. L. A dinâmica federativa da educação brasileira: diagnóstico e propostas de aperfeiçoamento. In: OLIVEIRA, R. P.; SANTANA, W. (Orgs.). Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília, DF: UNESCO, 2010, p. 39-66.
BIGARELLA, N. O papel do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul na definição de políticas para a gestão da educação básica (1999 - 2014). Tese (Doutorado em Educação) - Universidade Católica Dom Bosco, Campo Grande, 2015.
BOBBIO, N. A era dos direitos. 7. reimpressão. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1988. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Accessed: July 2019.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil: Brasília, DF, 16 jul. 1990. p. 13563. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/ L8069.htm. Accessed: 23 April 2016.
BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF: Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para assuntos jurídicos, 20 dez. 1996. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm. Accessed: 26 May 2016.
BRASIL. Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n. 12.662, de 5 de junho de 2012. Brasília, DF: Presidência da República/Casa Civil/Subchefia para Assuntos Jurídicos, 8 mar. 2016.
BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado [F.H. Cardoso]. Brasília, DF: Presidência da república/Câmara da Reforma do Estado, 1995.
BRASIL. Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Brasília, DF, 2014b. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Accessed: 27 April 2016.
BRASIL. Ministerio da Educação [MEC]; Conselho Nacional de Educação [CNE]. Câmara de Educação Básica [CEB]. Resolução n. 5, de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Resolução CNE/CEB 5/2009, Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2009.
CAMPOS, M. M.; ROSEMBERG F. Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças. 6. ed. Brasília, DF: Ministerio da Educação [MEC]/Sistema educacional Brasileiro [SEB], 2009.
CHAUÍ, M. Convite à Filosofia. São Paulo: Editora Ática, 2000.
COSTA, A. C. M.; OLIVEIRA, M. C. As políticas públicas de educação infantil no contexto do neoliberalismo. Revista de Educação Popular, Uberlândia, v. 10, n. 0, p. 89-97, jan./dez. 2011.
GONÇALVES, R. Novo Desenvolvimentismo e Liberalismo Enraizado. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 112, p. 637-71, out./dez. 2012.
IANNI, O. A era do globalismo. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997.
MÉSZÁROS, I. A educação para além do capital. São Paulo: Boitempo, 2008
NEVES, L. M. W. Educação e política no Brasil de hoje. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1999.
ORGANIZAÇÃO DA NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Convenção sobre os Direitos da Criança. [s.l.]: Assembleia das Nações Unidas, 20 nov. 1959.
ROCHA, R. O Direito das Crianças. São Paulo: Salamandra Moderna, 2014.
SAVIANI, D. A política educacional brasileira após ditadura militar até os dias de hoje. In: SEMINÁRIO TRANSFORMAÇÕES HISTÓRICAS E A INSERÇÃO DO BRASIL NA NOVA ORDEM MUNDIAL: EDUCAÇÃO E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA (1984-...). 8., 2008, Campinas. Anais eletrônicos [...] Campinas: UNICAMP/DEFHE – HISTEDBR, 30 jun. 2012. Lecture available on YouTube at: http://www.youtube.com/watch?v=KDlydJpnhv8. Accessed: 15 November 2012.
SAVIANI, D. Entrevista: a educação fora da escola. Revista de Ciências da Educação, Americana, v. 11, n. 20, 2009.
SOUZA, D. B.de; FARIA, C. M. de. O processo de construção de Educação Municipal pós-LDB 9.394/96: políticas de financiamento e gestão. In: SOUZA, D. B.; FARIA, C. M. (Orgs.). Desafios da educação municipal. Rio de Janeiro: DP&A, 2003.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
A revista Série-Estudos permite a reprodução total em outro órgão de publicação mediante a autorização por escrito do editor, desde que seja feita citação da fonte (Série-Estudos) e remetido um exemplar da reprodução. A reprodução parcial, superior a 500 palavras, tabelas e figuras deverá ter permissão formal de seus autores.
Direitos Autorais para artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos de primeira publicação para a revista. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
