Public-private relations in public education: the implications of the agreements for early childhood education in the municipality of Campo Grande, MS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v26i56.1393

Keywords:

Early Childhood Education, public-private partnership, agreements

Abstract

This work analyzed the public-private relations between the municipality of Campo Grande, MS, and the Charitable and Humanitarian Society (Seleta) concerning the agreements signed from 1997 to 2016. The partnership had as its object the provision of educational services for the preservation and expansion of the actions of assistance to the child and the adolescent in cooperation with the Municipal Education Department (SEMED). These agreements were closed in December 2016, when the Prosecution Service of the State of Mato Grosso do Sul (MPMS) filed a Public Civil Action that culminated in the dismissal of workers who provided services at Centers for Early Childhood Education (CEINFs). Like a methodological procedure, consultations were made with the educational legislation at the federal and municipal levels, the documents produced by the municipality of Campo Grande, MS, the MPMS and the TJMS documents, and the literature of the area. We concluded that transfers of state actions to a private entity altered the municipality's responsibility to hold a public tender for the hiring of workers to perform in the CEINFs, violated Article 37 of the Federal Constitution of 1988 since it did not observe the character of exceptionality foreseen in the Federal Constitution of 1988.

Author Biographies

Solange Jarcem Fernandes, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Professora adjunta da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Atua nos cursos de Licenciatura e no Programa de Pós-Graduação de Mestrado e Doutorado em Educação dessa universidade, nas áreas de Políticas Educacionais, Gestão da Educação Básica, Financiamento Público da Educação Básica e Metodologia Científica.

Andrêssa Gomes de Rezende Alves, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Doutora e mestre em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduada em Pedagogia pela mesma universidade. Professora adjunta da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Elayne Silva Viana, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Mestranda em Educação e graduada em Pedagogia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).

References

ADRIÃO, T.; PERONI, V. M. V. A educação pública e sua relação com o setor privado Implicações para a democracia educacional. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 3, n. 4, p. 107-116, jan./jun. 2009. Disponível em: http//www.esforce.org.br. Acesso em: 20 nov. 2017.

BRASIL. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. Altera dispositivos da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Brasília-DF, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm. Acesso em: 2 dez. 2018.

BRASIL. Lei n. 13.204, 14 de dezembro de 2015. Altera a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999; altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei n. 91, de 28 de agosto de 1935. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 dez. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art1. Acesso em: 25 jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 11.079, 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Brasília-DF, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato.htm. Acesso em: 20 out. 2017.

BRASIL. Lei n. 9.790, 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília-DF, 23 mar. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm. Acesso em: 25 jun. 2017.

BRASIL. Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado. Plano diretor da reforma do aparelho do Estado. Brasília-DF, 1995.

BRASIL. Lei n. 8.745, 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Brasil-DF, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis. Acesso em: 19 dez. 2017.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao.htm. Acesso em: 20 out. 2017.

CAMPO GRANDE, MS. Convênio, 133-A, de 30 de abril de 2014. Documento disponibilizado nos autos de processo 0900932-91.2016.8.12.0001. Disponível em: https://www.tjms.jus.br. 2016, p. 890-904.

CAMPO GRANDE, MS. Lei Complementar municipal n. 190, 22 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Campo Grande. Disponível em: http://www.campogrande.ms.gov.br/seges/downloads/lei-complementar/. Acesso em: 18 maio 2018.

CAMPO GRANDE, MS. Emenda n. 23, 11 de setembro de 2007. Alterou a Lei Orgânica do município de Campo Grande. Disponível em: https://www.camara.ms.gov.br/public/downloads/10_lei_organica_municipal.pdf. Acesso em: 2 dez. 2018.

FERNANDES, S. J. A gestão dos fundos contábeis para o financiamento do ensino no município de Campo Grande/MS. 2013. 283 f. Tese (Doutorado em educação) – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Campo Grande: 2013.

MATO GROSSO DO SUL. Ação Civil de Improbidade Administrativa. Violação aos Princípios. Campo Grande, 2018a. Disponível em: http://www.tjms.jus.br Acesso em: 18 dez. 2017.

MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Ação Civil de Improbidade Administrativa. 2018b. Diário da Justiça, n. 4103, 4 set. 2018. Sentença de fls. 8009-8030, Autos de Processo n. 0900932-91.2016.8.12.0001. Campo Grande, MS, 2018b. Disponível em: http://www.tjms.jus.br. Acesso em: 3 dez. 2018.

MATO GROSSO DO SUL (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada. Campo Grande, 2016a. Disponível em: http://www.tjms.jus.br. Acesso em: 18 maio 2018.

MATO GROSSO DO SUL . Execução de Título Extrajudicial. Obrigação de Fazer/Não Fazer. Campo Grande, 2016b. Disponível em: http://www.tjms.jus.br. Acesso em: 18 dez. 2017.

MIDIAMAX. Prefeitura anuncia demissão de funcionários da OMEP e Seleta até janeiro. Jornal Eletrônico Midiamax, Campo Grande, 31 maio 2016. Cotidiano. Disponível em: https://www.midiamax.com.br/cotidiano/2016/prefeitura-anuncia-demissao-de-funcionarios-da-omep-e-seleta-ate-janeiro/. Acesso em: 11 jul. 2016.

MONTAÑO, C. Terceiro Setor e questão social: crítica ao padrão emergente da intervenção social. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2010.

PERONI, V. M. V. Implicações da relação público-privada para a democratização da educação. 2015.181 f. Tese (Promoção a Professor Titular da Carreira do Magistério Superior) – Faculdade de Educação, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2015.

PERONI, V. M. V. Múltiplas Formas de Materialização do Privado na Educação Básica Pública no Brasil: sujeitos e conteúdo da proposta. Currículo sem Fronteiras, v. 18, n. 1, p. 212-38, jan./abr. 2018.

ROBERTSON, S.; VERGER, A. A origem das parcerias público-privada na governança global da educação. Educação e Sociedade, Campinas, v. 33, n. 121, p. 1133-56, 2012.

SZAZI, Eduardo. Terceiro Setor: regulação no Brasil. 4. ed. São Paulo: Peirópolis, 2006.

Published

2021-06-10

How to Cite

Fernandes, S. J., Alves, A. G. de R., & Viana, E. S. (2021). Public-private relations in public education: the implications of the agreements for early childhood education in the municipality of Campo Grande, MS. Série-Estudos - Periódico Do Programa De Pós-Graduação Em Educação Da UCDB, 26(56), 131–148. https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v26i56.1393

Issue

Section

Artigos