Bigarella N, Gaspar Melim AP. Direito à educação infantil: proteção legal, coletiva e individual. Serie-Estudos [Internet]. 20º de maio de 2022 [citado 20º de abril de 2024];27(59):155-71. Disponível em: https://serie-estudos.ucdb.br/serie-estudos/article/view/1638