Bigarella, N. ., e A. P. Gaspar Melim. “Direito à educação Infantil: Proteção Legal, Coletiva E Individual”. Série-Estudos - Periódico Do Programa De Pós-Graduação Em Educação Da UCDB, vol. 27, nº 59, maio de 2022, p. 155-71, doi:10.20435/serie-estudos.v27i59.1638.