TY - JOUR AU - Bigarella, Nádia AU - Gaspar Melim, Ana Paula PY - 2022/05/20 Y2 - 2024/03/29 TI - Direito à educação infantil: proteção legal, coletiva e individual JF - Série-Estudos - Periódico do Programa de Pós-Graduação em Educação da UCDB JA - Serie-Estudos VL - 27 IS - 59 SE - Artigos DO - 10.20435/serie-estudos.v27i59.1638 UR - https://serie-estudos.ucdb.br/serie-estudos/article/view/1638 SP - 155-171 AB - <p>O artigo analisa o direito à educação infantil como proteção jurídica, individual e coletiva, por meio de uma pesquisa que compreendeu coleta, sistematização e análise de documentos produzidos em âmbito federal. Pôde-se apreender que tal direito está em conexão <strong>com </strong>o princípio básico democrático − a defesa dos direitos sociais prescritos na Constituição Federal de 1988, que salvaguarda os direitos humanos e ajuíza as condições internas de imposição das garantias legais que todo cidadão tem desde seu nascimento, isto é, seu direito individual. A educação infantil como direito social exige proteção jurídica, a garantia da universalidade em lei, para que, na prática, o acesso e a frequência de cada criança brasileira, em creches e pré-escolas, sejam cumpridos como direito individual. A concretização da universalidade da educação infantil depen­de da realização de políticas públicas, cujos procedimentos e objetivos gerais estão estabelecidos pelo texto constitucional.</p> ER -